Termos e Condições Gerais de Uso
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de
Uso do Centro Inovar” é constituído por duas partes, sendo a
primeira intitulada “Termo e Condições de Uso da Plataforma Centro Inovar”
onde regula os direitos e obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente
Virtual de Aprendizagem do Centro Inovar (“Plataforma”),
disponível em https://centroinovar.app.br, e a segunda parte intitulada “Termo e Condições de
Uso de cursos Presenciais Centro Inovar” onde regula os direitos e
obrigações relacionadas às turmas presenciais do Centro Inovar.
Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Interativa
O presente instrumento particular de “Termo e Condições de
Uso do Centro Inovar” (“Termos de Uso”) regula os direitos e
obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem do
Centro Inovar (“Plataforma”), disponível em https://centroinovar.app.br, celebrado entre A TORRES SOUZA COMERCIO,
pessoa jurídica de direito privado, com Matriz na cidade de Rurópolis,
e no Rua 10 de Maio, 175, Centro, com o CEP: 68165-000,
inscrita no CNPJ sob o No. 07.912.943/0001-30, adiante denominada "Centro Inovar"
licenciada para uso, por sua, mantenedora e provedora da plataforma Interativa,
e Você, na qualidade de “Aluno”, “Usuário” ou “Visitante”, nos termos a seguir:
Você que acessa a Plataforma gratuitamente ou por meio da
aquisição de um curso (“Usuário”) tem acesso aos conteúdos, tutoriais, cursos
livres, dentre outras modalidades, todos convertidos em mídia digital e
transmitidos online, ao vivo e/ou gravados, nas mais diversas áreas, (todo
conteúdo, em conjunto denominado “Curso” no singular ou "Cursos" no
plural), com o objetivo de aprimoramento profissional e pessoal, ministrados
por profissionais criteriosamente selecionados pelo Centro Inovar.
Desse modo, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso
("Termos") visam regular a utilização da Plataforma pelo Usuário,
conforme estipulado nos itens abaixo.
Estes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer
momento pelo Usuário, por meio do endereço https://centroinovar.app.br.
2.1. O Usuário estará sujeito aos presentes
Termos ao acessar a Plataforma, independentemente se o acesso aos Cursos se dê
de forma gratuita ou onerosa, bem como aos demais termos e regulamentos
específicos previstos na Plataforma.
2.2. A aceitação destes Termos de Uso pelo
Usuário se dará no ato do seu clique no botão “Eu li e concordo”, ao se
cadastrar na Plataforma e, em relação ao Visitante, quando faz a navegação e
utilização da Plataforma.
2.3. Caso Você não concorde com os presentes
Termos de Uso, recomendamos que não prossiga com o cadastramento na Plataforma,
bem como que se abstenha de acessá-la e utilizá-la.
2.4. No acesso, navegação, cadastro e/ou
utilização da Plataforma, aplicam-se as disposições constantes na Política de
Privacidade disponível em https://centroinovar.app.br, conjuntamente com estes Termos de Uso.
2.5. Ao acessar e se cadastrar na Plataforma,
Você declara ter no mínimo 18 (dezoito) anos, bem como atesta ser civilmente
capaz para compreender, aceitar e cumprir estes Termos de Uso e a Política de
Privacidade.
2.6. Caso reste alguma dúvida, após a leitura
destes Termos de Uso, entre em contato conosco através do site https://centroinovar.app.br, e
clique no painel superior no e-mail: [email protected]
3.1. Cadastro
3.1.1. O acesso aos Cursos disponibilizados na
Plataforma poderá ser liberado ao Usuário após o preenchimento de cadastro, com
todas as informações obrigatórias solicitadas pelo Centro Inovar e
com a respectiva criação de login e senha de acesso.
3.1.2. O Usuário é o único responsável pelas
informações por ele fornecidas quando de seu cadastro na Plataforma e declara a
veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de
pagamento no caso de aquisição de cursos. O Centro Inovar não
se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo
Usuário quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao
Usuário em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
3.1.3. O Usuário reconhece que, caso seja
constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas
ou inverídicas, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente
de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pelo Centro Inovar,
em razão de tal cancelamento.
3.1.4. A segurança da senha cadastrada fornecida
é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que não deverá compartilhá-la com
terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso
à Plataforma, sendo o Usuário o único responsável por acessos indevidos
decorrentes de eventual uso inadequado.
3.1.5. O Usuário é responsável pela atualização
e manutenção da acuidade das informações fornecidas para o cadastro na
Plataforma, bem como para o pagamento no caso de aquisição de assinatura.
3.1.6. A partir do cadastro, será permitido ao
Usuário acessar todas as funcionalidades da Plataforma, o que deve ser feito de
acordo com as regras estipuladas nestes Termos.
3.1.7. O Centro Inovar poderá
cancelar ou suspender a conta do Usuário como medida de proteção à Plataforma,
ao Usuário e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade,
utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita e outras
atividades fraudulentas, sem que nada seja devido pelo Centro Inovar,
em razão de tal cancelamento e suspensão.
3.1.8. O Usuário deve ser maior de 18 (dezoito)
anos para adquirir um curso na Plataforma e acessá-los. Menores de idade,
poderão acessar a Plataforma mediante a supervisão e autorização do adulto
responsável.
3.2. Acesso aos Cursos
3.2.1. Os Cursos são disponibilizados aos
Usuários cadastrados com login e senha na Plataforma, em dois formatos
distintos:
3.2.2. Cursos de Catálogo: São os Cursos disponibilizados na Plataforma derivados das seguinte modalidade:
(a) Cursos que não foram disponibilizados ao vivo, mas que foram produzidos, criados, gravados e editados pelo Centro Inovar e eventuais parceiros.
(b) Cursos
provenientes de conteúdos de terceiros adquiridos pelo Centro Inovar.
3.2.3. Os Cursos de Catálogo estarão disponíveis
ao Usuário pelo período informado na Plataforma. Os Cursos de Catálogo poderão
ser acompanhados de materiais didáticos complementares, disponibilizados para
download pelo Usuário (“Downloads”) que adquiriu um curso.
3.2.4. Em qualquer hipótese, os Cursos de
Catálogo estarão disponíveis ao Usuário apenas para visualização online, por
meio da Plataforma, não fornecendo o Centro Inovar DVDs, pen
drives, materiais impressos, links para download, ou qualquer outra mídia
gravada, por meio de qualquer suporte existente.
3.2.5. Cursos de Catálogo, o Usuário tem acesso ilimitado (24 horas por dia, 7 dias por semana), para cursos EAD, durante o período contratado.
3.3. Obrigação de Utilizar a Plataforma Corretamente
3.3.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário se
compromete a respeitar a legislação brasileira em vigor, bem como todo quanto o
disposto nos presentes Termos e demais termos e regulamentos específicos
disponíveis na Plataforma, não devendo produzir, disponibilizar, divulgar ou
transmitir na Plataforma e demais redes sociais, blog e domínio do Centro Inovar vinculados
à Plataforma, qualquer conteúdo que:
3.3.2. Seja contrário a qualquer norma da
legislação brasileira, ou que incentive qualquer forma de violência, xenofobia,
discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza;
3.3.3. Seja protegido por quaisquer direitos de
propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o
Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária
para utilizar referido conteúdo;
3.3.4. Incorpore vírus ou outros elementos
físicos ou eletrônicos que possam causar danos ou impedir o regular
funcionamento da rede do Centro Inovar e sua Plataforma, bem
como da rede mundial de computadores, do sistema ou de equipamentos
informáticos ("hardware" e "software") de terceiros e
do Centro Inovar, ou que possam causar danos aos documentos
eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos;
3.3.5. Provoque, por suas características (tais
como forma, extensão etc.), dificuldades no regular funcionamento dos Serviços
pelo Centro Inovar e da Plataforma.
3.3.6. O Usuário reconhece que, em qualquer
hipótese, será o único responsável pelo uso que fizer da Plataforma, das redes
sociais, blogs, domínios de titularidade do Centro Inovar e
vinculados à Plataforma, bem como por qualquer conteúdo por ele nela inserido.
3.3.7. Os Usuários não deverão inserir na
Plataforma, redes sociais, blogs, domínios de titularidade do Centro Inovar vinculados
à Plataforma, hyperlinks de qualquer natureza, especialmente os que direcionam
para conteúdo que promova ou tenha conteúdos ilícitos e mal-intencionados, bem
como tenha qualquer relacionamento ou conotação com pedofilia ou conteúdo de cunho
erótico ou sexual, envolvendo menores, que promova a violência, xenofobia,
discriminação de qualquer tipo, atividades ilegais como tráfico de drogas,
terrorismo, racismo, violência, pirataria, contrafação ou qualquer outra forma
que viole ou contribua para a violação da proteção aos direitos de propriedade
intelectual, dentre outros.
3.4. Propriedade Intelectual
3.4.1. Os conteúdos disponibilizados na
Plataforma, como programas de computador, arquivos, textos, ícones, desenhos,
vídeos, sons, marcas, logotipos, layouts, materiais didáticos, logos, sinais
distintivos, algoritmos, moldes, imagens, conteúdos, fotografias, gráficos,
links, obras visuais e audiovisuais no geral, incluindo os Cursos (Cursos ao
Vivo e Cursos de Catálogo) e as obras deles derivadas, tais como materiais
publicitários e institucionais, teasers, pílulas, dentre outros, bem como os
Materiais Complementares (coletivamente denominados “Conteúdo” no singular e
“Conteúdos” no plural) são de propriedade exclusiva do Centro Inovar,
ou de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e
exploração, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo
vedada a sua cópia, reprodução, armazenamento, transmissão, exibição,
veiculação, edição, comercialização, bem como a criação e desenvolvimento de
novas obras e materiais derivadas dos Cursos, Materiais Complementares e demais
conteúdo da Plataforma, ou qualquer outro tipo de utilização (total ou
parcial), por meio de qualquer tipo de suporte material hoje existente ou que
vier existir no futuro, seja ele analógico ou digital, ficando os infratores
sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis
9.279/96, 9.610/98 e 9.609/98.
3.4.2. Desse modo, o Usuário deverá utilizar a
Plataforma, Material Complementar e todo o Conteúdo nela disponibilizado, de
acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à
proteção de propriedade intelectual, com os presentes Termos de Uso e as demais
instruções, termos e regulamentos específicos existentes na Plataforma,
abstendo-se de reproduzir, copiar, armazenar, transmitir, exibir, veicular,
editar, comercializar, ceder, licenciar de forma indevida ou sem a prévia
autorização da Centro Inovar, por qualquer meio, plataforma ou
suporte existente ou que venha a existir no futuro, os Cursos (Cursos de
Catálogo), Material Auxiliar e o Conteúdo disponibilizado na Plataforma e
demais redes sociais, blogs e domínios de titularidade do Centro Inovar vinculados
à Plataforma.
3.4.3. Todos os Cursos, Materiais Complementares
e Conteúdos que são disponibilizados para o Usuário na Plataforma os são tão e
somente no estado em que se encontram e apenas para a informação, aprendizado e
uso estritamente pessoal do Usuário e não comercial, na forma designada pelo Centro Inovar.
Os Cursos, Materiais Complementares e Conteúdos não podem ser usados, copiados,
reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos de forma pública
ou privada, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer
fins, sem o consentimento prévio e por escrito do Centro Inovar.
3.4.4. Durante o acesso do Usuário à Plataforma,
o Centro Inovar concede ao Usuário uma licença não exclusiva,
intransferível e limitada para que o Usuário possa acessar os Cursos, Conteúdo
e Material Auxiliar de acordo com os Cursos ou Plano adquirido, sendo que
nenhum outro direito, licença ou titularidade é concedido ao Usuário em função
do seu acesso à Plataforma.
3.4.5. Todas as marcas, sinais distintivos,
nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie, disponibilizados na
Plataforma, nos Cursos e no Conteúdo, são de propriedade do Centro Inovar ou
de terceiros que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração,
sem que a utilização da Plataforma e o acesso aos Cursos e ao Conteúdo possam
ser entendidos como autorização para que o Usuário possa citar, utilizar,
explorar e reproduzir tais marcas, sinais distintivos, nomes comerciais e
logotipos.
3.4.6. Os Instrutores autorizaram o Centro Inovar a
utilizar sua imagem, nome e voz nos Cursos, Material Auxiliar e Conteúdo,
exclusivamente para sua disponibilização na Plataforma e demais redes sociais,
blogs e domínios de titularidade do Centro Inovar e/ou de seus
parceiros comerciais. Desse modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação,
comercialização e exibição indevida dos Cursos, Materiais Auxiliares e
Conteúdos disponibilizados na Plataforma e demais redes sociais, blogs e
domínios de titularidade do Centro Inovar e/ou de seus
parceiros comerciais, constitui, além da violação de direitos de propriedade
intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz do Instrutores, sendo
de responsabilidade exclusiva do Usuário indenizar o Expert em razão da infração
às disposições dos presentes Termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de
todas as despesas incorridas pelo Centro Inovar em função da
infração.
4.1. O Usuário poderá efetuar o pagamento por
qualquer das formas de pagamento disponibilizadas na Plataforma para o Curso ou
o Plano escolhido. São aceitas duas formas de pagamento: cartão de crédito e
boleto. No entanto, o PARCELAMENTO só é possível no cartão de crédito. Algumas
formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas pela
instituição financeira responsável pela transação, devendo o Usuário consultar
as condições junto a instituição em questão, não cabendo ao Centro Inovar prestar
quaisquer esclarecimentos nesse sentido e/ou arcar com as eventuais taxas
cobradas.
4.2. “Meus cursos” são os Cursos de Catálogo
específicos, são os cursos adquiridos pelo Usuário que garante acesso ilimitado
(24 horas por dia, 7 dias por semana) durante o período contratado de acordo
com o descritivo do curso.
4.3. O acesso à Plataforma de acordo com o Curso
escolhido será ativado ao Usuário em até 01 (um) dia útil, após a confirmação
do pagamento do valor referente ao Curso, pela entidade financeira responsável
pela transação.
4.4. As ofertas para aquisição dos cursos, bem
como a forma de comercialização dos cursos (incluindo período de acesso,
valores, categorias, formas de pagamento, dentre outros), previstos na
Plataforma, poderão ser alterados a qualquer tempo pelo Centro Inovar a
seu exclusivo critério.
4.5. Os valores dos Cursos poderão sofrer
alterações a qualquer momento.
4.6. O curso adquirido pelo usuário é para uso
pessoal, individual e intransferível.
5.1. Duração
5.1.1. A contratação de Cursos terá o prazo
informado pelo Centro Inovar de acordo com a oferta prevista na
Plataforma quando da aquisição pelo Usuário ("Prazo Contratado").
5.1.2. Caso o Centro Inovar opte
por ofertar cursos com prazos indeterminados, as condições de cancelamento,
duração e renovação estarão previstas em termos de uso específicos para reger
essa modalidade de Cursos.
5.1.3. O prazo contratado referente ao curso
adquirido pelo usuário tem início no momento da compra e é contínuo até seu
término, não sendo permitido períodos de suspensão.
5.2. Renovação
5.2.1. Vencido o Prazo Contratado inicial, o
Usuário poderá renovar a contratação do Curso pelo período informado na
Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”), mediante
a cobrança do valor do Curso escolhido pelo Usuário e de acordo com os valores
vigentes no momento da renovação.
5.2.2. Vencido o Prazo Contratado inicial, o
Usuário poderá estender a contratação do curso adquirido pelo período informado
na Plataforma sendo esse o novo período de duração (“Prazo Contratado”),
mediante pedido a ser realizado pelo e-mail: [email protected]
5.3. Cancelamento
5.3.1. O Aluno poderá exercer, no prazo de 07
(sete) dias, a contar da disponibilização de acesso ao Curso selecionado, seu
direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de
Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por
cento) do conteúdo do Curso. Dessa forma, o Aluno poderá requerer o
cancelamento do acesso ao curso adquirido e a devolução dos valores pagos,
através do site https://centroinovar.app.br, no link Fale Conosco através do
e-mail: [email protected].
5.3.2. O pedido de cancelamento somente poderá
ser realizado pelo Usuário titular do cadastro na Plataforma, mesmo se,
eventualmente, o Usuário utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Nesse
último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento do Curso ou Plano de
Assinatura, desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não
autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
5.3.3. Após aquisição do curso, caso haja
desistência, será realizado estorno parcial ao tempo que ainda resta de acesso
e será cobrada uma multa rescisória de 20% sobre o total pago.
5.3.4. Se for vontade do usuário o saldo a ser
restituído poderá ser convertido em crédito para futuras aquisições de cursos
online. Sendo feito o procedimento, não haverá possibilidade de cancelamento do
curso adquirido através deste saldo.
5.3.5. Em caso de desistência do curso ou evento
adquirido, será necessário formalizar uma mensagem exclusiva para cancelamento
do pedido através do e-mail: [email protected].
5.3.6. Na hipótese de desistência, desde que já
tenha transcorrido mais de 30% do período de acesso do curso o usuário poderá
fazer o cancelamento do curso, porém não terá direito a reembolso proporcional
ao valor pago.
5.3.7. Caso o curso tenha duração de 30 (trinta)
dias ou menos, o usuário poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá
reembolso dos valores pagos.
5.3.8. Caso o usuário já tenha efetuado o
download do material didático disponibilizado do curso adquirido, poderá fazer
o pedido de desistência, porém não haverá reembolso dos valores pagos.
5.3.9. Caso o usuário já tenha assistido mais de
30% (trinta por cento) ou emitido o certificado de qualquer curso oferecido
dentro do plano de assinatura, poderá fazer o pedido de desistência, porém não
haverá o estorno de valores.
5.3.10. Caso o usuário tenha realizado o
download de qualquer material de apoio dentro de algum curso oferecido dentro
do plano de assinatura, poderá fazer o pedido de desistência, porém não haverá
o estorno de valores referente ao tempo restante.
5.4. Interrupção
5.4.1. O Centro Inovar está
facultada a dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente e a
qualquer momento, o acesso à Plataforma por qualquer motivo ou de forma
imotivada e sem a necessidade de prévio aviso, sem que eventual indenização de
qualquer natureza seja devida ao Usuário, mediante o cancelamento das cobranças
referentes aos Cursos e/ou a devolução de valor eventualmente pago de forma
antecipada, conforme o caso.
5.4.2. O Centro Inovar se
reserva no direito de recusar ou finalizar, suspender ou interromper o acesso à
Plataforma e/ou ao Curso, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso,
por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que
descumprirem os presentes Termos a legislação aplicável, demais regulamentos
previstos na Plataforma e/ou representarem riscos ou danos às atividades
do Centro Inovar, à Plataforma e demais Usuários e terceiros.
5.4.3. O Usuário reconhece que o Centro Inovar pode,
a qualquer tempo, remover da Plataforma e/ou substituir, alterar qualquer
Curso, Material Auxiliar ou Conteúdo disponibilizado, sem necessidade de aviso
prévio e sem que nenhuma indenização de qualquer natureza seja devida ao
Usuário em razão de tal remoção/substituição/alteração.
5.4.4. Em qualquer caso e de acordo com as
disposições dos presentes Termos, o Centro Inovar não
reembolsará pagamentos já realizadas ou concederá créditos por períodos
parcialmente utilizados ou por Cursos e Conteúdos não acessados pelo Usuário.
5.5. Emissão de Certificado
5.5.1. O Centro Inovar emitirá
certificado, em meio exclusivamente eletrônico ("Certificado"), aos
Usuários que, de forma cumulativa: (i) adquirirem os Cursos de Catálogo (ii)
concluírem 100% (cem por cento) do conteúdo total do Curso e (iii) obtiverem
aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas atividades e
avaliações finais do Curso.
5.5.2. No caso da avaliação final do Curso, o
Usuário tem direito a 3 (três) tentativas para obter o Certificado, sendo que
os percentuais alcançados nas três tentativas não poderão ser somados para fins
de alcance do Aproveitamento Mínimo necessário.
5.5.3. O Usuário declara integral ciência que
o Centro Inovar não possui qualquer vínculo com o Ministério da
Educação (MEC), oferecendo tão somente cursos profissionalizantes que não estão
sujeitos à regulamentação do órgão em questão, de modo que os Certificados
concedidos não conferem ao Usuário qualquer tipo de título acadêmico.
6.1. O conteúdo dos Cursos, Conteúdos e
Materiais Auxiliares disponibilizados na Plataforma é desenvolvido pelos
Instrutores em conjunto com o Centro Inovar, constituindo a
Plataforma apenas meio de comunicação para os Cursos, Conteúdos e Materiais
Auxiliares.
6.2. O Centro Inovar não será,
em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção,
suspensão e finalização do acesso ou falhas no funcionamento da Plataforma,
provocados por terceiros, casos fortuitos ou eventos de força maior. Do mesmo
modo, o Centro Inovar não se responsabiliza pela defraudação da
utilidade que os Usuários possam ter atribuído à Plataforma, nem por qualquer
dificuldade de acesso à Plataforma, incluindo pelo funcionamento e qualidade da
rede de internet do Usuário que será de sua exclusiva responsabilidade.
6.3. O Centro Inovar utiliza as
melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados
inseridos pelo Usuário na Plataforma. No entanto, o Centro Inovar se
exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam
decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer
das informações repassadas pelo Usuário, em decorrência de falha atribuível aos
Usuários ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável do Centro Inovar.
6.4. O Centro Inovar não garante
a ausência de vírus na Plataforma, bem como outros elementos nocivos que possam
produzir alterações nos sistemas informáticos dos Usuários (software e
hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático,
eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam
decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos na Plataforma.
6.5. O Centro Inovar poderá a
seu livre critério sem a necessidade de aviso prévio, realizar quaisquer
alterações na Plataforma que julgar necessárias, sem que eventuais indenizações
de qualquer natureza sejam devidas ao Usuário em razão disso.
6.6. Eventuais alterações, atualizações e
manutenções na Plataforma, poderão ensejar a suspensão e interrupção momentânea
do acesso do Usuário à Plataforma, sem que esse fato implique na
responsabilidade do Centro Inovar por eventuais indenizações de
qualquer natureza ao Usuário.
6.7. O Usuário se compromete a defender,
indenizar e isentar de qualquer responsabilidade o Centro Inovar com
relação a qualquer reclamação, perda, dano, custos ou despesas incorridas em
razão de seu uso indevido da Plataforma, dos Cursos, Conteúdos e Materiais
Auxiliares nela disponibilizados, pela violação de direitos de propriedade
intelectual do Centro Inovar ou de quaisquer terceiros, pela
utilização indevida da imagem, nome e voz dos Experts e demais profissionais
que participam dos Cursos e Conteúdo, bem como pela violação do quanto disposto
nestes Termos.
6.8. Na máxima extensão permitida pela
legislação aplicável, o máximo valor a que o Centro Inovar se
responsabiliza, independentemente do motivo que originou o pedido, está
limitado ao montante eventualmente pago pelo usuário ao Centro Inovar pelo
serviço prestado no ano da ocorrência, desde que inequivocamente comprovado o
prejuízo alegado.
7.1. Se qualquer parte destes Termos for
considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma
consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a
intenção original do Centro Inovar e dos Usuários, e as demais
disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.2. A falha do Centro Inovar em
exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá
renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
7.3. O Centro Inovar, poderá, a
qualquer momento, ceder ou transferir a qualquer título, os direitos e
obrigações previstos nos presentes Termos e a relação contratual entre o
Usuário e o Centro Inovar.
7.4. Os presentes Termos poderão ser modificados
e/ou alterados periodicamente, integralmente ou em parte, pelo Centro Inovar sem
prévia comunicação. Assim, é recomendável ao Usuário a leitura recorrente das
disposições contidas nestes Termos. Ao utilizar-se da Plataforma após tais
mudanças, o Usuário estará consentindo com a versão revisada dos presentes
Termos.
8.1. Todas as notificações e comunicações por
parte do Usuário ao Centro Inovar são consideradas eficazes,
para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço eletrônico, informado
na Plataforma.
8.2. Todas as notificações e comunicações por
parte do Centro Inovar ao Usuário serão consideradas eficazes,
para todos os efeitos, quando se realizarem em uma das seguintes formas:
8.3. Envio de carta ao domicílio do Usuário
quando este tiver fornecido um endereço válido ao Centro Inovar;
8.4. Envio de mensagem por correio eletrônico a
qualquer dos endereços fornecidos pelo Usuário;
8.5. Mediante a inclusão de mensagens na
Plataforma.
9.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e
executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil,
independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou
países, sendo competente o Foro do local de residência do Usuário, no Brasil,
para dirimir qualquer dúvida decorrente destes Termos. O Usuário consente,
expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à
competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a
ser.
Última atualização: 27/04/2025